O vereador pedetista Genildo
Medeiros apresentou, na última sessão parlamentar, na Câmara de Vereadores de
Ouro Branco, a indicação 013/2016 que indica a prefeita municipal a
regularização de terrenos, àreas de moradias e casas populares que encontram-se sem escritura no
município.
Veja parte indicação
abaixo:
Indico diretamente à Senhora
Prefeita Constitucional deste município, ouvido o Plenário, envidar esforços no
sentido de elaborar um Plano de Regularização de Áreas de Moradia Popular e/ou
Casas Populares Sem Escrituras, podendo se efetivar por Usucapião Especial
Urbana, Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, dentre outros
instrumentos, a serem executados na cidade, devendo, para esse planejamento,
promover, gratuitamente, assessoria jurídica e técnica para levantar toda
situação urbanística das áreas pública a serem regularizadas.
Indico, ainda, a Criação de
Distrito Industrial onde se encontram, atualmente, a Olaria de Tico, as
Serrarias, Oficinas e demais empreendimentos, devendo referidos terrenos
fazerem parte da regularização acima citada, oportunidade em que seus ocupantes
receberão os títulos dos terrenos há anos ocupados pacificamente.
Fonte: Blog Priorado News
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