sexta-feira, 18 de dezembro de 2015

Supremo Tribunal Federal define rito no processo de impeachment da presidente Dilma: passou a bola pra frente!

PAPEL DO SENADO
O Senado não fica obrigado a instaurar o processo de impeachment mesmo que a Câmara autorize a sua abertura. Dilma só é afastada para ser julgada após decisão do Senado
Avaliação: vitória para o governo
VOTO SECRETO: 6 a 5
Não é permitido voto secreto na eleição da comissão especial da Câmara que analisa o impeachment. A Constituição prevê voto aberto pelo princípio da publicidade
Avaliação: vitória para o governo
CHAPA AVULSA: 7 a 4
Não é permitida chapa avulsa na eleição da comissão especial da Câmara que analisa o impeachment. A indicação dos integrantes deve partir dos líderes dos partidos
Avaliação: vitória para o governo
DEFESA PRÉVIA: 11 a 0
Não cabe defesa prévia da presidente antes do presidente da Câmara acolher o pedido de impeachment
Avaliação: derrota para o governo
EDUARDO CUNHA: 11 a 0
Mesmo alvo de cassação, não há impedimento para que Cunha conduza o processo de impeachment porque é um ato formal
Avaliação: derrota para o governo

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