![P6020537_thumb[9]](http://lh4.ggpht.com/-JdeEpYh_pnk/T-4SqPURqsI/AAAAAAAADeo/K_8ZaWgpfaQ/P6020537%25255B3%25255D.jpg?imgmax=800 "P6020537_thumb[9]")
A Câmara de Vereadores de Ouro Branco/RN, nas últlimas reuniões que encerraram o primeiro período legislativo, votara duas proposições apresentadas pelo parlamentar oposicionista Genildo Medeiros (PDT), ou seja, a recuperação das estradas da zona rural e parte do calçamento da zona urbana, especificamente a manutenção da Rua José Barbosa, que dá acesso ao cemitério público daquela cidade.
Segundo o vereador pedetista, “Não é a primeira vez que indica ou requere a recuperação das estradas da zona rural e manutenção das vias urbanas, em Ouro Branco/RN, ressaltando que em se tratando de um serviço permanente, não devia a gestão - tampouco os vereadores defensores do poder executivo - argumentarem que os problemas de iluminação pública, estradas intrafegáveis e calçamentos esburacados está no fenômeno natural denominado chuva.” “Chovendo ou fazendo sol - argumentou o vereador - as estradas, calçamentos e serviços de iluminação pública devem ser prestados de forma permanente.”
Ressaltou o Vereador Genildo Medeiros (PDT) “que a recuperação das estradas vicinais de nosso município, a exemplo do pedido de aquisição de mata-burros para as Aroeiras e São Roque, assim como a recuperação do calçamento da Rua José Barbosa, Anel Viário, dentre outras vias urbanas do município, é de grande importância, facilita, e agiliza o trânsito de seus moradores, comerciantes e, principalmente, dos condutores de veículos escolares, os quais, diuturnamente, lidam com buracos, catabilhos, pontas de pedras, enfim, um permanente e evitável desgaste do homem e de sua máquina.
Um comentário:
Atribuições dos Vereadores
VEREADOR vem de “verea”, originário do grego antigo, significando vereda, caminho. Vereador seria o que vereia, trilha, ou orienta os caminhos. Existe no idioma brasileiro o verbo verear. Vereador é o mesmo que Edil.
Muito se fala nas campanhas eleitorais, onde candidatos vêm prometendo o que, em tese, não poderão cumprir por total falta de amparo legal. Falam o que querem e o povo gosta de ouvir, praticando, por obviedade uma fraude eleitoral (promessas impossíveis de serem cumpridas).
Os Vereadores têm quatro funções principais:
Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade.
Função Fiscalizadora: O Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
Função de Assessoramento ao Executivo: Esta função é aplicada as atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual(poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
Função Julgadora: A Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
Como podem ver, o VEREADOR é a pessoa eleita pelo povo para vigiar, ou cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ditando as leis (normas) necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da SAÚDE, da EDUCAÇÃO, do ESPORTE, da CULTURA, do LAZER, do ASFALTO, do MEIO AMBIENTE, do TRÂNSITO, dos LOTEAMENTOS e CASAS POPULARES, etc. Poderão, todavia, somente auxiliar a Administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos, mesmo porque, tanto o PREFEITO como o VEREADOR só podem fazer aquilo que a LEI DETERMINA, MANDA, AUTORIZA.
FONTE: http://www.drsandro.org/duvidas/atribuicoes-dos-vereadores/
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